HC 881890 - DECISAO

HC 881890 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a sentença foi registrada em mídia audiovisual acessível às partes e precedentes do STJ reconhecem que o art. 405, § 2º do CPP autoriza tal registro para toda a audiência, de modo que a ausência de transcrição integral não acarreta nulidade nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; havia ainda termo de audiência com teor sumário da sentença.

Parties
Paciente: JOAO MIGUEL GIGOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transcrição De Sentença Audiovisual, Art. 405, § 2º Do CPP, Porte Ilegal De Arma, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Transcrição De Sentença Audiovisual Art. 405, § 2º Do CPP Porte Ilegal De Arma Nulidade Processual Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MIGUEL GIGOLETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de transcrição integral de sentença proferida oralmente e registrada em mídia audiovisual configura nulidade por violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se o art. 405, § 2º do CPP se aplica ao registro audiovisual da sentença proferida em audiência
  3. 3 Se cabe habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a sentença foi registrada em mídia audiovisual acessível às partes e precedentes do STJ reconhecem que o art. 405, § 2º do CPP autoriza tal registro para toda a audiência, de modo que a ausência de transcrição integral não acarreta nulidade nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; havia ainda termo de audiência com teor sumário da sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus