AREsp 2314012 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUCAS FARIA QUEIROZ SIGNORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transcrição Parcial De Conversas, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Transcrição Parcial De Conversas Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FARIA QUEIROZ SIGNORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por transcrição parcial de conversas
  2. 2 alegada violação à cadeia de custódia
  3. 3 impossibilidade de acesso integral às provas pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida na origem.