REsp 1651546 - DECISAO

REsp 1651546 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da tese de repercussão geral do STF (RE 670422) e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à identidade de gênero psicossocial, a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de pessoa transexual não pode ser condicionada à realização de cirurgia de transgenitalização; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para autorizar a retificação do registro civil para constar o prenome indicado e o sexo/gênero feminino, com a averbação judicial sem menção às razões, e excluiu‑se a multa aplicada por ausência de propósito manifesto protelatório dos embargos.

Parties
Recorrente: MICHELLY COLT ANDRADE VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Transexualidade, Retificação De Registro Civil, Alteração De Prenome, Alteração De Sexo/gênero, Transgenitalização, Dignidade Da Pessoa Humana, Sigilo Registral, Multa Processual (art. 1026, §2º Cpc)
Direito Constitucional Direito Civil Registro Público Transexualidade Retificação De Registro Civil Alteração De Prenome Alteração De Sexo/gênero Transgenitalização +3 more

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Parties

MICHELLY COLT ANDRADE VITORINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se autorizar a retificação do sexo/gênero no registro civil de pessoa transexual sem exigência de cirurgia de transgenitalização?
  2. 2 Devem os embargos de declaração ser considerados protelatórios e sujeitar o embargante à multa do art. 1026, §2º do CPC/2015?
  3. 3 Aplica‑se o art. 58 da Lei 6.015/1973 para autorizar mudança de prenome e sexo no registro civil?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da tese de repercussão geral do STF (RE 670422) e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à identidade de gênero psicossocial, a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de pessoa transexual não pode ser condicionada à realização de cirurgia de transgenitalização; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para autorizar a retificação do registro civil para constar o prenome indicado e o sexo/gênero feminino, com a averbação judicial sem menção às razões, e excluiu‑se a multa aplicada por ausência de propósito manifesto protelatório dos embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Julgar integralmente procedente a pretensão inicial.
  • Autorizar a retificação do registro civil da autora, averbando, além do prenome indicado, o sexo/gênero feminino.