AREsp 2406299 - ACORDAO

AREsp 2406299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial. Por falta de prequestionamento, a tese de nulidade por ausência de sucessão processual não foi examinada. No mérito, houve inversão do ônus da prova e o réu não impugnou especificamente a alegação do autor, que juntou extrato demonstrando a transferência de R$ 134.313,82; inexistindo prova em sentido contrário, a restituição foi mantida. A modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Foi majorado para 2% o honorário de sucumbência do recorrente ao recorrido, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Transferência Bancária Indevida, Restituição De Valores, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Transferência Bancária Indevida Restituição De Valores Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de nulidade por falta de sucessão processual
  2. 2 efeitos da inversão do ônus da prova diante da ausência de impugnação pelo réu
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. Por falta de prequestionamento, a tese de nulidade por ausência de sucessão processual não foi examinada. No mérito, houve inversão do ônus da prova e o réu não impugnou especificamente a alegação do autor, que juntou extrato demonstrando a transferência de R$ 134.313,82; inexistindo prova em sentido contrário, a restituição foi mantida. A modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Foi majorado para 2% o honorário de sucumbência do recorrente ao recorrido, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se para 2% os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo recorrente ao recorrido, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.