AREsp 2854970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exigia reinterpretação de norma estadual e eventual confronto entre legislação estadual e federal é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transferência Compulsória De Militar Para a Reserva, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Norma Estadual, Aplicação De Legislação Estadual Versus Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transferência Compulsória De Militar Para a Reserva Súmula 280/stf Competência Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Norma Estadual Aplicação De Legislação Estadual Versus Federal

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Parties

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando a análise demanda reinterpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de confronto entre lei estadual e lei federal (art. 102, III, d, CF)
  3. 3 alegada violação de Lei Federal n. 13.954/2019 em face de norma estadual (Lei Complementar Estadual n. 168/2022)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exigia reinterpretação de norma estadual e eventual confronto entre legislação estadual e federal é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência aplicada por analogia pelo STJ; o Tribunal de origem apreciou e aplicou normas estaduais (LC 168/2022 e Lei Estadual n. 5.301/1969) no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).