AREsp 2829892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em legislação local (Lei Estadual nº 5.301/69), o que impede o exame do recurso especial por esta Corte, além de reconhecer a competência estadual para regular o regime jurídico dos militares estaduais nos termos constitucionais invocados.

Parties
Agravante: JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transferência Compulsória Para a Reserva, Competência Legislativa Estadual Sobre Militares, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Fundamentado Em Lei Local, Regra De Transição LC 168/2022
Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Transferência Compulsória Para a Reserva Competência Legislativa Estadual Sobre Militares Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Fundamentado Em Lei Local Regra De Transição LC 168/2022

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Parties

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Compatibilidade da transferência compulsória prevista em lei estadual com a Lei Federal n. 13.954/19 e o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em legislação local (Lei Estadual nº 5.301/69), o que impede o exame do recurso especial por esta Corte, além de reconhecer a competência estadual para regular o regime jurídico dos militares estaduais nos termos constitucionais invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.