AREsp 2829892 - ACORDAO

AREsp 2829892 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, tornando incabível o recurso especial por força da Súmula 280 do STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, motivos suficientes para manter a decisão que indeferiu o pedido de permanência na ativa e determinou a transferência para a reserva após 30 anos de serviço.

Parties
Agravante: JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transferência Compulsória Para Reserva, Policial Militar, Competência Legislativa Estadual, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Transferência Compulsória Para Reserva Policial Militar Competência Legislativa Estadual Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para legislar sobre inatividade e transferência para a reserva dos policiais militares (estadual versus federal)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 280 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de permanência na ativa após 30 anos com fundamento na Lei Federal n. 13.954/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, tornando incabível o recurso especial por força da Súmula 280 do STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, motivos suficientes para manter a decisão que indeferiu o pedido de permanência na ativa e determinou a transferência para a reserva após 30 anos de serviço.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial e que fundamentou a transferência compulsória para a reserva com base na Lei Estadual n. 5.301/1969