RMS 66897 - DECISAO

RMS 66897 - DECISAO

A transferência do recorrente para a reserva remunerada é válida porque há previsão legal estadual (art. 157 da Lei Estadual 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 2.829/2020) compatível com o Decreto-Lei 667/69 e com a Constituição; não foi demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo, e o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova que justificaria a nulidade do ato, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: LANES RANDAL PRATES MARQUES; Coator/parte Resistente: Secretário de Estado da Administração e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Servidor.
Legal Topics
Transferência Compulsória Para Reserva Remunerada, Tempo De Serviço Público, Compatibilidade Normativa Estadual E Federal, Direito Líquido E Certo, Inadequação Do Mandado De Segurança Para Dilação Probatória
Direito Administrativo Previdenciário Direito Militar/polícia Militar Transferência Compulsória Para Reserva Remunerada Tempo De Serviço Público Compatibilidade Normativa Estadual E Federal Direito Líquido E Certo Inadequação Do Mandado De Segurança Para Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANES RANDAL PRATES MARQUES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração e Previdência

Coator/parte Resistente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência compulsória para a reserva remunerada ao atingir 35 anos de serviço público
  2. 2 compatibilidade da norma estadual com o Decreto-Lei 667/69 e com a Constituição Federal
  3. 3 existência ou não de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A transferência do recorrente para a reserva remunerada é válida porque há previsão legal estadual (art. 157 da Lei Estadual 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 2.829/2020) compatível com o Decreto-Lei 667/69 e com a Constituição; não foi demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo, e o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova que justificaria a nulidade do ato, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Servidor.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do servidor.
  • Publique-se.