CC 184306 - DECISAO

CC 184306 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, por entender que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução penal e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas e condições, de modo que a recusa do juízo de destino, devidamente fundamentada na ausência de estrutura, legitima a manutenção da competência pelo juízo originário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Reeducando: JHONATAN HENRIQUE DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Transferência Da Execução, Mudança Voluntária De Domicílio, Regime Semiaberto Harmonizado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Disponibilidade De Vagas, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Mudança Voluntária De Domicílio Regime Semiaberto Harmonizado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Disponibilidade De Vagas +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Suscitado

JHONATAN HENRIQUE DIAS ALVES

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Se a ausência de regime semiaberto harmonizado ou de vagas/tornozeleiras no juízo de destino legitima a recusa de receber a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, por entender que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução penal e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas e condições, de modo que a recusa do juízo de destino, devidamente fundamentada na ausência de estrutura, legitima a manutenção da competência pelo juízo originário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.