RHC 189161 - DECISAO

RHC 189161 - DECISAO

Dada a omissão do Tribunal a quo ao não apreciar o mérito das questões suscitadas no habeas corpus, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; para evitar supressão de instância e possibilitar a análise adequada de matéria de execução penal, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Recorrente/paciente: GILSON MIRANDA DA COSTA; Recorrente/paciente: JOSIEL MIRANDA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Transferência Da Execução, Guia De Recolhimento, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Via Imprópria Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Transferência Da Execução Guia De Recolhimento Detração Da Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILSON MIRANDA DA COSTA

Recorrente/paciente

JOSIEL MIRANDA DA COSTA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decisão do juízo da execução que condicionou expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus para análise de incidentes de execução penal
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Dada a omissão do Tribunal a quo ao não apreciar o mérito das questões suscitadas no habeas corpus, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; para evitar supressão de instância e possibilitar a análise adequada de matéria de execução penal, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no habeas corpus
  • Recomendação de celeridade na apreciação pelo Tribunal a quo