CC 208959 - DECISAO

CC 208959 - DECISAO

Embora a execução tenha se iniciado no juízo da condenação em Dourados, verificou-se manifestação/decisões subsequentes do juízo de Barra do Garças indicando aquiescência com a transferência da execução; essa anuência justifica a alteração da competência, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT para processar a execução de Antonio Carlos Santos Dias.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Dourados/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT; Reeducando: Antonio Carlos Santos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT, o suscitado, para processar a execução de Antonio Carlos Santos Dias.
Legal Topics
Transferência Da Execução, Conflito Negativo De Competência, Aquiescência Do Juízo De Destino, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Conflito Negativo De Competência Aquiescência Do Juízo De Destino Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Dourados/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT

Suscitado

Antonio Carlos Santos Dias

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal
  2. 2 Efeito da anuência/aquiescência do juízo de destino na alteração da competência
  3. 3 Distinção entre competência para execução e fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora a execução tenha se iniciado no juízo da condenação em Dourados, verificou-se manifestação/decisões subsequentes do juízo de Barra do Garças indicando aquiescência com a transferência da execução; essa anuência justifica a alteração da competência, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT para processar a execução de Antonio Carlos Santos Dias.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT, o suscitado, para processar a execução de Antonio Carlos Santos Dias.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT, o suscitado, para processar a execução de Antonio Carlos Santos Dias.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.