CC 209159 - DECISAO

CC 209159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Victor Hugo Rodrigues compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR, tendo-se fundamentado que a captura em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal e que a transferência da execução não pode ser determinada de forma unilateral, exigindo prévia consulta/anuência e verificação de vaga ou condições adequadas no juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CRUZEIRO DO OESTE/PR; Sentenciado: VICTOR HUGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CRUZEIRO DO OESTE/PR para a execução da pena imposta a VICTOR HUGO RODRIGUES.
Legal Topics
Transferência Da Execução, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional, Declínio E Remessa Dos Autos
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Prisão Cumprida Em Comarca Diversa Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional Declínio E Remessa Dos Autos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Suscitado

VICTOR HUGO RODRIGUES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta a Victor Hugo Rodrigues
  2. 2 Se a execução da pena pode ser transferida unilateralmente sem anuência prévia do juízo de destino
  3. 3 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Victor Hugo Rodrigues compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR, tendo-se fundamentado que a captura em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal e que a transferência da execução não pode ser determinada de forma unilateral, exigindo prévia consulta/anuência e verificação de vaga ou condições adequadas no juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CRUZEIRO DO OESTE/PR para a execução da pena imposta a VICTOR HUGO RODRIGUES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.