CC 220797 - DECISAO

CC 220797 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a transferência unilateral da execução sem prévia consulta e anuência do juízo destinatário é impossível nos termos do art. 86 da LEP e que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ - Cartório Final RG 7 e 8; Sentenciado: Rafael de Araújo Felix; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ - Cartório Final RG 7 e 8 para processar a execução de Rafael de Araújo Felix.
Legal Topics
Transferência Da Execução, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Art. 86 Da LEP, Consulta Prévia E Aquiescência Do Juízo Destinatário
Execução Penal Competência Processo Penal Transferência Da Execução Progressão De Regime Prisão Preventiva Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Art. 86 Da LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ - Cartório Final RG 7 e 8

Suscitado

Rafael de Araújo Felix

Sentenciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para a execução penal
  2. 2 Se a alteração de domicílio do apenado constitui causa legal de modificação da competência
  3. 3 Se é válida a transferência da execução sem prévia consulta e anuência do juízo para o qual se pretenda transferir, nos termos do art. 86 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a transferência unilateral da execução sem prévia consulta e anuência do juízo destinatário é impossível nos termos do art. 86 da LEP e que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ - Cartório Final RG 7 e 8 para processar a execução de Rafael de Araújo Felix.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ - Cartório Final RG 7 e 8 para processar a execução de Rafael de Araújo Felix.
  • Determinar que o juízo competente adote as medidas necessárias para o recambiamento do apenado.