CC 218387 - DECISAO

CC 218387 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS para execução da pena, porque a transferência da execução não pode ser determinada de forma unilateral e depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino; a mudança de domicílio ou o local de captura não deslocam, por si só, a competência do juízo da execução previamente fixada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS para execução da pena.
Legal Topics
Transferência Da Execução, Competência Do Juízo Da Execução, Consulta Prévia Para Transferência, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Competência Do Juízo Da Execução Consulta Prévia Para Transferência Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena do interessado
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente
  3. 3 Se a mudança de domicílio ou captura em local diverso altera a competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS para execução da pena, porque a transferência da execução não pode ser determinada de forma unilateral e depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino; a mudança de domicílio ou o local de captura não deslocam, por si só, a competência do juízo da execução previamente fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS para execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.