CC 219807 - DECISAO

CC 219807 - DECISAO

A mudança de domicílio do apenado, por si só, não desloca a competência para a execução penal; a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário para verificar a viabilidade material (vagas, estrutura, medidas de segurança), de modo que a declinação unilateral da competência é indevida; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Paraíso do Tocantins/TO).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Paraíso do Tocantins/TO; Interessado: MURILO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Paraíso do Tocantins/TO para processamento da execução penal.
Legal Topics
Transferência Da Execução, Mudança De Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Declinação De Competência, Carta Precatória, Verificação De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Transferência Da Execução Mudança De Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário Declinação De Competência +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Paraíso do Tocantins/TO

Suscitado

MURILO DA SILVA CARNEIRO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alteração de domicílio do apenado enseja a transferência da competência para a execução penal
  2. 2 se a transferência da execução pode ser determinada de forma unilateral
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para verificação de viabilidade material (vagas, estrutura, tornozeleira etc.)

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do apenado, por si só, não desloca a competência para a execução penal; a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário para verificar a viabilidade material (vagas, estrutura, medidas de segurança), de modo que a declinação unilateral da competência é indevida; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Paraíso do Tocantins/TO).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Paraíso do Tocantins/TO para processamento da execução penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intimem-se.