CC 202808 - DECISAO

CC 202808 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que a execução compete ao juízo do local onde o reeducando cumpre pena, e diante da informação de indisponibilidade de vagas no Distrito Federal que inviabiliza a transferência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Competência, Condenação Superveniente, Consulta Prévia, Vagas No Sistema Prisional, Unificação De Penas
Execução Penal Transferência Da Execução Da Pena Competência Condenação Superveniente Consulta Prévia Vagas No Sistema Prisional Unificação De Penas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução quando há condenações por tribunais de diferentes unidades da federação?
  2. 2 Se a prática de novo crime altera a regra de competência.
  3. 3 Se a transferência da execução da pena pode ser determinada unilateralmente ou demanda prévia consulta ao juízo de destino.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que a execução compete ao juízo do local onde o reeducando cumpre pena, e diante da informação de indisponibilidade de vagas no Distrito Federal que inviabiliza a transferência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.