HDE 9994 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de transferência da execução da pena (condenado não preso) cuja admissibilidade e instrução competem ao Ministério da Justiça/DRCI nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Decreto n. 9.199/2017, é incabível o manejo direto do pedido no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme art. 216-A do RISTJ.

Parties
Autor: MARCO CADEDDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Sentença Penal Estrangeira / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Transferência De Pessoa Condenada, Homologação De Sentença Estrangeira, Cooperação Jurídica Internacional, Competência Da Autoridade Central (drci/snj/mj)
Direito Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Migratório Direito Processual Civil Transferência Da Execução Da Pena Transferência De Pessoa Condenada Homologação De Sentença Estrangeira +2 more

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Parties

MARCO CADEDDU

Autor

Procedural Posture

Ação De Homologação De Sentença Penal Estrangeira / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pedido de transferência da execução da pena
  2. 2 necessidade ou não de homologação pelo STJ conforme modalidade de transferência prevista na Lei de Migração
  3. 3 procedimento de admissibilidade a cargo do Ministério da Justiça/DRCI e consequente encaminhamento ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de transferência da execução da pena (condenado não preso) cuja admissibilidade e instrução competem ao Ministério da Justiça/DRCI nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Decreto n. 9.199/2017, é incabível o manejo direto do pedido no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme art. 216-A do RISTJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)

Orders

  • Julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Publique-se