CC 209047 - DECISAO

CC 209047 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a recaptura ou prisão em comarca diversa não deslocam a competência, sendo necessária consulta prévia e anuência do juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE TRINDADE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS - MA; Condenado: M. G. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA para a execução da pena.
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 192 Do STJ Inaplicabilidade
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Súmula 192 Do STJ Inaplicabilidade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE TRINDADE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS - MA

Suscitado

M. G. DE A.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para execução da pena após fuga e recaptura em comarca diversa
  2. 2 se a fuga ou recaptura desloca a competência para execução penal
  3. 3 se a transferência da execução da pena pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a recaptura ou prisão em comarca diversa não deslocam a competência, sendo necessária consulta prévia e anuência do juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.