CC 216817 - DECISAO

CC 216817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa - MT, por entender-se que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação, sendo suficiente a expedição de carta precatória para fiscalização; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e condições.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE AGUA BOA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ARAGARÇAS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa - MT.
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Expedição De Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Competência Direito Constitucional Direito Processual Penal Transferência Da Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Expedição De Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE AGUA BOA - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ARAGARÇAS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária a prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas/condições para transferência da execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa - MT, por entender-se que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação, sendo suficiente a expedição de carta precatória para fiscalização; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e condições.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa - MT.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Água Boa - MT
  • Publique-se. Intimem-se.