RHC 186364 - DECISAO

RHC 186364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o indeferimento da transferência foi fundamentado na inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto em Corumbá/MS, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Leonir da Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência Da Execução Da Pena Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus

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Parties

Leonir da Conceicao

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 transferência do cumprimento da pena para outro estado da Federação
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação no indeferimento da transferência
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o indeferimento da transferência foi fundamentado na inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto em Corumbá/MS, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.