HC 947577 - DECISAO

HC 947577 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria tratada é passível de recurso próprio (agravo em execução) já interposto na origem, há simultaneidade de vias recursais em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade e não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

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Parties
Paciente: THIAGO CAMPOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transferência Da Execução Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Súmula Vinculante N. 56/stf

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Parties

THIAGO CAMPOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria tratada é passível de recurso próprio (agravo em execução) já interposto na origem, há simultaneidade de vias recursais em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade e não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.