CC 210356 - DECISAO

CC 210356 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte, a transferência unilateral da execução da pena sem prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de disponibilidade de vagas é inadequada; no caso concreto não ocorreu prévia consulta e a condição de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte - MG (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4º RAJ - DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BELO HORIZONTE - MG; Apenado: BRENO ALMEIDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BELO HORIZONTE - MG (suscitado)
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Declinação De Competência, Disponibilidade De Vagas Penitenciárias
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Da Pena Declinação De Competência Disponibilidade De Vagas Penitenciárias

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4º RAJ - DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

BRENO ALMEIDA DE CAMPOS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal diante de transferência do condenado
  2. 2 necessidade de prévia consulta ao juízo para o qual se pretende transferir o sentenciado
  3. 3 efeito da prisão em comarca diversa sobre a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, a transferência unilateral da execução da pena sem prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de disponibilidade de vagas é inadequada; no caso concreto não ocorreu prévia consulta e a condição de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte - MG (suscitado).

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BELO HORIZONTE - MG (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.