CC 211518 - DECISAO

CC 211518 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária a prévia consulta e anuência do juízo de destino para eventual transferência; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE POÇOS DE CALDAS/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS; Condenado: D. F. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS
Legal Topics
Transferência Da Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Competência Transferência Da Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE POÇOS DE CALDAS/MG

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitado

D. F. M.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado encontra-se preso em localidade diversa do local da condenação
  2. 2 possibilidade de transferência unilateral da execução penal
  3. 3 incidência do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária a prévia consulta e anuência do juízo de destino para eventual transferência; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.