RHC 199534 - DECISAO

RHC 199534 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria foi considerada sujeita a recurso próprio (agravo em execução), razão pela qual sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Flagrante Ilegalidade, Recorribilidade Via Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Da Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Vagas Em Estabelecimento Prisional Flagrante Ilegalidade Recorribilidade Via Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Decisão que indeferiu pedido de transferência da execução para a Comarca de Francisco Beltrão/PR
  2. 2 Competência para execução da pena quando há cumprimento de mandado em outro estado
  3. 3 Existência de recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria foi considerada sujeita a recurso próprio (agravo em execução), razão pela qual sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso habeas corpus.
  • Publique-se.