CC 206549 - DECISAO

CC 206549 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a execução penal de Joilson Antunes de Lima, com fundamento no art. 65 da LEP, porquanto a mudança de domicílio ou a concessão de regime semiaberto domiciliar não desloca automaticamente a competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições; admite-se, porém, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT; Reeducando: Joilson Antunes de Lima; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a execução penal de Joilson Antunes de Lima.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Carta Precatória, Regime Semiaberto Harmonizado, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Penal Carta Precatória Regime Semiaberto Harmonizado Art. 65 LEP Art. 103 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Suscitado

Joilson Antunes de Lima

Reeducando

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o reeducando mudou de domicílio?
  2. 2 A mudança voluntária de domicílio autoriza o deslocamento da competência para execução penal?
  3. 3 É possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem transferir a competência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a execução penal de Joilson Antunes de Lima, com fundamento no art. 65 da LEP, porquanto a mudança de domicílio ou a concessão de regime semiaberto domiciliar não desloca automaticamente a competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições; admite-se, porém, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a execução penal de Joilson Antunes de Lima.

Orders

  • Declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para a execução penal de Joilson Antunes de Lima.
  • Assegurar a possibilidade de expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, sem deslocamento da competência.