CC 213645 - DECISAO

CC 213645 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a simples mudança de domicílio do executado não transfere a competência para a execução penal, sendo necessária a concordância do juízo de destino para eventual transferência; cabendo ao juízo da execução a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para supervisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC; Sentenciado: Sebastião Alves Moreira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC, suscitado.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio, Competência Jurisdicional, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Transferência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Competência Jurisdicional Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC

Suscitado

Sebastião Alves Moreira Filho

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do executado transfere a competência para processar a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente sem consulta e concordância do juízo de destino
  3. 3 Qual o procedimento adequado para fiscalização da execução quando o executado muda de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a simples mudança de domicílio do executado não transfere a competência para a execução penal, sendo necessária a concordância do juízo de destino para eventual transferência; cabendo ao juízo da execução a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para supervisão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.