CC 212533 - DECISAO

CC 212533 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara Única de Amaraji-PE, porquanto a remessa dos autos ao juízo da prisão ocorreu sem a prévia consulta exigida, sendo a competência originária do juízo que proferiu a condenação (art. 65 LEP) não deslocada unilateralmente sem verificação de vagas e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas-SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de AMARAJI-PE; Executado: JOSIMAR ANTONIO LOPES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de AMARAJI-PE.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Competência Para Execução De Pena, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Verificação De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Transferência Da Execução Penal Competência Para Execução De Pena Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Verificação De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas-SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de AMARAJI-PE

Suscitado

JOSIMAR ANTONIO LOPES DE ANDRADE

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a JOSIMAR ANTONIO LOPES DE ANDRADE?
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ocorrer de forma unilateral sem prévia consulta ao juízo de destino.
  3. 3 Se é necessária a verificação prévia de existência de vaga e condições no sistema prisional do juízo destinatário antes da transferência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara Única de Amaraji-PE, porquanto a remessa dos autos ao juízo da prisão ocorreu sem a prévia consulta exigida, sendo a competência originária do juízo que proferiu a condenação (art. 65 LEP) não deslocada unilateralmente sem verificação de vagas e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de AMARAJI-PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.