CC 216069 - DECISAO

CC 216069 - DECISAO

Não conheço in limine do conflito de competência por ausência de documentos necessários que comprovem o alegado conflito, sendo ônus do suscitante instruir a inicial; não cabe a esta Corte pesquisar peças nos sistemas dos tribunais de origem.

Parties
Suscitante: HERMES GUILHERME DE OLIVERIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - ALFENAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 3ª RAJ - DE BAURU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / In Limine Não Conhecimento
Outcome
não conheço in limine do conflito de competência
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Instrução Documental, Competência
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Transferência Da Execução Penal Instrução Documental Competência

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Parties

HERMES GUILHERME DE OLIVERIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - ALFENAS - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 3ª RAJ - DE BAURU - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / In Limine Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 insuficiência de documentos para comprovar o conflito
  3. 3 necessidade de instrução da inicial com documentos probatórios

Ratio Decidendi

Não conheço in limine do conflito de competência por ausência de documentos necessários que comprovem o alegado conflito, sendo ônus do suscitante instruir a inicial; não cabe a esta Corte pesquisar peças nos sistemas dos tribunais de origem.

Court Disposition

não conheço in limine do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados e ao Ministério Público Federal.