HC 1036156 - DECISAO

HC 1036156 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Suspensão Da Exigência De Apresentação Espontânea, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022, Art. 86, Parágrafo Único, Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Transferência Da Execução Penal Suspensão Da Exigência De Apresentação Espontânea Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

MAICON RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de transferência da execução penal para comarca diversa sem prévia apresentação do sentenciado
  3. 3 aplicação do art. 86, parágrafo único, da LEP e da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.