AREsp 3194596 - DECISAO

AREsp 3194596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da transferência com base na falta de condições materiais (escassez de tornozeleiras para monitoramento eletrônico) que tornam inviável a execução adequada do regime semiaberto na Comarca de Goiânia; ademais, a pretensão de transferência não é um direito absoluto e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILSON PEREIRA DA CONCEICAO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Art. 86 Da Lei N. 7.210/84, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Transferência Da Execução Penal Art. 86 Da Lei N. 7.210/84 Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADENILSON PEREIRA DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 86 da Lei n. 7.210/84 pela não autorização da transferência da execução penal?
  2. 2 O direito do preso de cumprir pena próximo à família é absoluto?
  3. 3 A escassez de tornozeleiras constitui obstáculo material à transferência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da transferência com base na falta de condições materiais (escassez de tornozeleiras para monitoramento eletrônico) que tornam inviável a execução adequada do regime semiaberto na Comarca de Goiânia; ademais, a pretensão de transferência não é um direito absoluto e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.