AREsp 3116617 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante sofreu perda superveniente do interesse recursal em razão da finalização da transferência da execução penal para Portugal e do arquivamento da execução no Brasil, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCEU ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Internacional Transferência Da Execução Penal Perda Superveniente Do Objeto Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ALCEU ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão da transferência da execução penal para o estrangeiro
  2. 2 Competência jurisdicional após a conclusão do procedimento de transferência da execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante sofreu perda superveniente do interesse recursal em razão da finalização da transferência da execução penal para Portugal e do arquivamento da execução no Brasil, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às e-STJ fls. 97/104.
  • Publique-se.