RHC 200781 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, afastando violação ao amplo direito de defesa.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Transferência Da Execução Penal, Vagas Prisionais, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Competência
Case Brief
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Parties
CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 pedido de transferência da execução da pena para Inhumas/GO
- 2 indeferimento do pedido por ausência de vaga e indisponibilidade de tornozeleira eletrônica
- 3 oferta do recorrente de adquirir e doar tornozeleira eletrônica ao Estado
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, afastando violação ao amplo direito de defesa.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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