HC 964803 - DECISAO

HC 964803 - DECISAO

Por se tratar de execução definitiva de sentença transitada em julgado, o mandado prisional resulta da execução da pena, tornando sem objeto pedido de revogação de prisão preventiva; além disso, o pedido de transferência da execução não apresentou prova de vínculo com a comarca de destino e não há ilegalidade patente que autorize o habeas corpus como via estreita, devendo a matéria ser suscitada por recurso próprio (agravo de execução).

Parties
Paciente: JOHN LENON AMADOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; ordem não conhecida.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Agravo De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Da Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Agravo De Execução

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Parties

JOHN LENON AMADOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 transferência da execução penal para outra comarca/estado
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para discutir incidentes de execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução definitiva de sentença transitada em julgado, o mandado prisional resulta da execução da pena, tornando sem objeto pedido de revogação de prisão preventiva; além disso, o pedido de transferência da execução não apresentou prova de vínculo com a comarca de destino e não há ilegalidade patente que autorize o habeas corpus como via estreita, devendo a matéria ser suscitada por recurso próprio (agravo de execução).

Court Disposition

Indefiro liminarmente; ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.