AREsp 3021699 - DECISAO

AREsp 3021699 - DECISAO

Demonstrados residência fixa, vínculos familiares relevantes e proposta de trabalho na comarca de destino, e ausentes elementos concretos de risco à segurança pública, a transferência da execução penal deve ser autorizada mesmo na ausência de vagas prisionais e de tornozeleiras eletrônicas; a escassez de monitoramento eletrônico não constitui, por si só, motivo suficiente para indeferir a transferência, cabendo ao Estado providenciar os meios para o cumprimento da pena em condições compatíveis com os direitos fundamentais do apenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo Decisão Da Vara De Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Itauçu-GO.
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Vínculos Familiares, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Transferência Da Execução Penal Vínculos Familiares Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo Decisão Da Vara De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 É possível a transferência da execução penal para comarca distinta quando demonstrados vínculos familiares, residência fixa e proposta de trabalho, mesmo na ausência de vagas prisionais e de monitoramento eletrônico disponível?
  2. 2 A ausência de tornozeleira eletrônica constitui fundamento suficiente para negar pedido de transferência da execução penal?

Ratio Decidendi

Demonstrados residência fixa, vínculos familiares relevantes e proposta de trabalho na comarca de destino, e ausentes elementos concretos de risco à segurança pública, a transferência da execução penal deve ser autorizada mesmo na ausência de vagas prisionais e de tornozeleiras eletrônicas; a escassez de monitoramento eletrônico não constitui, por si só, motivo suficiente para indeferir a transferência, cabendo ao Estado providenciar os meios para o cumprimento da pena em condições compatíveis com os direitos fundamentais do apenado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Itauçu-GO.

Orders

  • Recurso conhecido e provido.
  • Restabelecer a decisão do juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Itauçu-GO.