HC 1100745 - DECISAO

HC 1100745 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, além disso, não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; o direito ao cumprimento da pena próximo à família previsto no art. 103 da LEP não é absoluto e deve ser ponderado com a conveniência administrativa, a segurança e a efetividade da fiscalização; informação técnica que demonstra monitoramento eletrônico acima da capacidade e quadro reduzido de servidores justifica a recusa da transferência, não havendo exceptionalidade familiar concreta suficiente para afastar tal limitação estrutural; consequente indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: JOSEANI LOPES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Transferência Da Execução Penal, Direito Ao Cumprimento Da Pena Próximo À Família, Monitoramento Eletrônico, Conveniência Administrativa, Limitação Estrutural Da Unidade De Destino, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Da Execução Penal Direito Ao Cumprimento Da Pena Próximo À Família Monitoramento Eletrônico Conveniência Administrativa Limitação Estrutural Da Unidade De Destino Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSEANI LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 103 da Lei de Execução Penal e seus limites
  3. 3 Ponderação entre interesse ressocializador e conveniência administrativa/efetividade da fiscalização

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, além disso, não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; o direito ao cumprimento da pena próximo à família previsto no art. 103 da LEP não é absoluto e deve ser ponderado com a conveniência administrativa, a segurança e a efetividade da fiscalização; informação técnica que demonstra monitoramento eletrônico acima da capacidade e quadro reduzido de servidores justifica a recusa da transferência, não havendo exceptionalidade familiar concreta suficiente para afastar tal limitação estrutural; consequente indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.