REsp 2149530 - DECISAO

REsp 2149530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria essencial suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), por demandar reexame de prova e cláusulas contratuais vedado na via excepcional (Súmulas 5 e 7/STJ) e por a controvérsia envolver interpretação de atos administrativos (resoluções/portarias) cuja análise isolada não é adequada no recurso especial, tornando inviável o conhecimento do apelo.

Parties
Autora: ANA CAROLLINE DA SILVA GOMES SIMPLÍCIO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA; Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (contrato De Financiamento Estudantil / Procedimento Comum) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Transferência De FIES, Interpretação De Portaria 535/2020, Interpretação Da Resolução CG FIES 35/2019, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Competência Do Recurso Especial Quanto a Atos Administrativos
Civil Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Público Transferência De FIES Interpretação De Portaria 535/2020 Interpretação Da Resolução CG FIES 35/2019 +3 more

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Parties

ANA CAROLLINE DA SILVA GOMES SIMPLÍCIO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Ré

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Embargante

Procedural Posture

Ação Ordinária (contrato De Financiamento Estudantil / Procedimento Comum) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual nota do ENEM deve ser considerada como parâmetro para transferência do FIES (último pré-selecionado no processo seletivo mais recente incluindo chamadas remanescentes ou apenas primeira chamada)
  2. 2 Aplicabilidade temporale material da Portaria MEC 535/2020 e da Resolução CG-FIES 35/2019 ao contrato firmado em abril de 2022
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria essencial suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), por demandar reexame de prova e cláusulas contratuais vedado na via excepcional (Súmulas 5 e 7/STJ) e por a controvérsia envolver interpretação de atos administrativos (resoluções/portarias) cuja análise isolada não é adequada no recurso especial, tornando inviável o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se