RPV 6579 - DECISAO

RPV 6579 - DECISAO

Verificada a titularidade da beneficiária e a existência de valores depositados, determinou-se a transferência do montante requisitado em nome de SANTA MARIA DE JESUS SILVA para nova conta a ser aberta, observados os descontos legais, ficando o valor à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, vinculada ao Processo n. 7003372-33.2020.8.22.0005, que decidirá sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: SANTA MARIA DE JESUS SILVA (CPF: 351.104.652-15); Juízo Requerente: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (rpv) / Decisão
Outcome
Determino a transferência do valor requisitado em nome de SANTA MARIA DE JESUS SILVA para nova conta a ser aberta, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, vinculada ao Processo n. 7003372-33.2020.8.22.0005.
Legal Topics
Transferência De RPV, Alvará Judicial, Comunicação Ao Juízo Sucessório
Precatórios E RPV Processo Civil Transferência De RPV Alvará Judicial Comunicação Ao Juízo Sucessório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA MARIA DE JESUS SILVA (CPF: 351.104.652-15)

Beneficiária

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO

Juízo Requerente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 transferência de valor referente a requisição de pagamento para conta indicada pelo juízo requerente
  2. 2 aplicação do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014 quanto à ordem e disposição do juízo requisitante
  3. 3 verificação da titularidade do beneficiário e disponibilização de valores em conta

Ratio Decidendi

Verificada a titularidade da beneficiária e a existência de valores depositados, determinou-se a transferência do montante requisitado em nome de SANTA MARIA DE JESUS SILVA para nova conta a ser aberta, observados os descontos legais, ficando o valor à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, vinculada ao Processo n. 7003372-33.2020.8.22.0005, que decidirá sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino a transferência do valor requisitado em nome de SANTA MARIA DE JESUS SILVA para nova conta a ser aberta, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, vinculada ao Processo n. 7003372-33.2020.8.22.0005.

Orders

  • Transferir o valor requisitado em nome de SANTA MARIA DE JESUS SILVA para a nova conta indicada (fl. 187), após descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO.
  • Cumprida a providência, comunicar o Juízo Sucessório.