AREsp 2581019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa. Mantida também a conclusão de que a transferência foi ato administrativo motivado, realizada por interesse do serviço penitenciário nos termos do art. 16-A, inciso II da LCE nº 959/2004 (acrescentado pela LCE nº 1.060/2008).

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido. Recurso não provido.
Legal Topics
Transferência De Agente Penitenciário, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Ato Administrativo Motivado
Processual Civil Direito Administrativo Transferência De Agente Penitenciário Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Ato Administrativo Motivado

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência administrativa do agente penitenciário
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa. Mantida também a conclusão de que a transferência foi ato administrativo motivado, realizada por interesse do serviço penitenciário nos termos do art. 16-A, inciso II da LCE nº 959/2004 (acrescentado pela LCE nº 1.060/2008).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.