REsp 2208427 - DECISAO

REsp 2208427 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de comprovação de vagas e pela ausência de submissão da recorrente a processo seletivo exigido pela LDB; questões fáticas alegadas pela recorrente (existência de vagas e suspensão de processo seletivo) só poderiam ser apreciadas mediante reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação que justificasse anulação do acórdão, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ALANA NUNES DA SILVA; Recorrida: Fundação Educacional Jayme de Altavila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Extensão, Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Alunos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Educacional Processo Civil Transferência De Alunos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALANA NUNES DA SILVA

Recorrente

Fundação Educacional Jayme de Altavila

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E, Na Extensão, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.49 da Lei n.º 9.394/1996 e necessidade de existência de vaga e de processo seletivo para transferência
  2. 2 Aplicação do art.1º da Lei n.º 9.536/1997 e limitação das transferências ex officio a servidor público e seus dependentes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art.489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de comprovação de vagas e pela ausência de submissão da recorrente a processo seletivo exigido pela LDB; questões fáticas alegadas pela recorrente (existência de vagas e suspensão de processo seletivo) só poderiam ser apreciadas mediante reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação que justificasse anulação do acórdão, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Publique-se.