AREsp 1877241 - DECISAO

AREsp 1877241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em unidade mais próxima à família não configura direito absoluto, dependendo de requisitos como conveniência e oportunidade da Administração Pública e da avaliação do Juízo das Execuções, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse reforma pela via especial.

Parties
Agravante: ALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Apenado, Deprecação De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Da Administração Pública
Execução Penal Recurso Especial Direito Constitucional Transferência De Apenado Deprecação De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Discricionariedade Da Administração Pública

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Parties

ALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Possibilidade de execução da pena em outra unidade federativa por proximidade da família (arts. 86 e 103 da LEP)
  3. 3 Competência e atuação do Juízo das Execuções e da administração pública na transferência de apenados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em unidade mais próxima à família não configura direito absoluto, dependendo de requisitos como conveniência e oportunidade da Administração Pública e da avaliação do Juízo das Execuções, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse reforma pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.