HC 703204 - DECISAO

HC 703204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental ou esgotada a instância ordinária, faltando, assim, competência para o exame do writ por esta Corte, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Transferência De Apenado, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Transferência De Apenado Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância ordinária
  3. 3 meios próprios de impugnação das decisões de execução penal (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental ou esgotada a instância ordinária, faltando, assim, competência para o exame do writ por esta Corte, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido