HC 694884 - DECISAO

HC 694884 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a transferência para unidade próxima da família não é um direito absoluto e o indeferimento foi fundamentado na falta de vagas, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse atuação mandamental.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SALHA BRANCO TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Apenado, Cumprimento De Pena Próximo À Família, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos Penitenciários
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Transferência De Apenado Cumprimento De Pena Próximo À Família Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Penitenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SALHA BRANCO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do preso para estabelecimento próximo à família constitui direito absoluto do reeducando
  2. 2 Se o habeas corpus é admitido como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Em que hipóteses o Judiciário pode interferir em decisões administrativas de alocação de vagas prisionais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a transferência para unidade próxima da família não é um direito absoluto e o indeferimento foi fundamentado na falta de vagas, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse atuação mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.