HC 886353 - DECISAO

HC 886353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio; o acórdão do tribunal de origem apenas consignou a inadequação da via e não examinou o mérito do pedido de transferência, de modo que esta Corte não poderia apreciar o tema sem incorrer em supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VENTURA CARNEIRO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência De Apenado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Competência Do Juiz Da Execução, Direito De Cumprir Pena Em Local Próximo À Família
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Apenado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Competência Do Juiz Da Execução Direito De Cumprir Pena Em Local Próximo À Família

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Parties

VENTURA CARNEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu pedido de transferência de apenado
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio; o acórdão do tribunal de origem apenas consignou a inadequação da via e não examinou o mérito do pedido de transferência, de modo que esta Corte não poderia apreciar o tema sem incorrer em supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.