HC 922088 - DECISAO
Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a transferência, destacando duplicidade de execuções, incerteza sobre o cumprimento da pena anterior e a natureza não absoluta do direito à transferência, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: ALVARO FUZZATI THO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Transferência De Apenado, Proximidade Da Família, Competência Para Execução Da Pena, Duplicidade De Execuções Penais, Fundamentação Do Indeferimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALVARO FUZZATI THO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima da família
- 2 caráter não absoluto do direito à transferência
- 3 conveniência administrativa e competência do juízo de execução
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a transferência, destacando duplicidade de execuções, incerteza sobre o cumprimento da pena anterior e a natureza não absoluta do direito à transferência, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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