HC 950315 - DECISAO

HC 950315 - DECISAO

A liminar é indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a transferência com base na periculosidade do apenado, na recomendação da GESIPE pelo retorno à Paraíba, na ausência de direito subjetivo à escolha do estabelecimento prisional e na falta de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; a fundamentação per relationem foi considerada válida.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Transferência De Apenado, Permanência Em Estabelecimento Prisional, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Periculosidade Do Reeducando, Art. 563 Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Transferência De Apenado Permanência Em Estabelecimento Prisional Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Periculosidade Do Reeducando +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito do apenado à permanência próximo à família
  2. 2 valoração da periculosidade como fundamento para recambiamento
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a transferência com base na periculosidade do apenado, na recomendação da GESIPE pelo retorno à Paraíba, na ausência de direito subjetivo à escolha do estabelecimento prisional e na falta de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; a fundamentação per relationem foi considerada válida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.