HC 959909 - DECISAO

HC 959909 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela autoridade administrativa (informando ausência de vaga e inexistência de permuta) e pelo juízo de execução, em conformidade com o art. 66 e art. 103 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Administrativa: Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Apenado, Regime Semiaberto, Vagas Em Unidade Prisional, Fundamentação De Decisão, Art. 66 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Apenado Regime Semiaberto Vagas Em Unidade Prisional Fundamentação De Decisão Art. 66 LEP Art. 103 LEP

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Parties

JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pode o habeas corpus ser utilizado para obter transferência de apenado após indeferimento pelo juízo de execução?
  2. 2 a transferência para unidade prisional próxima da família constitui direito absoluto do apenado?
  3. 3 é adequada a decisão que indeferiu transferência por ausência de vaga e por conveniência da Administração?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela autoridade administrativa (informando ausência de vaga e inexistência de permuta) e pelo juízo de execução, em conformidade com o art. 66 e art. 103 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o MPF desta decisão