HC 1001596 - DECISAO

HC 1001596 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve supressão de instância: a defesa não exauriu a instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão singular), inexistindo decisão colegiada de origem a ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a competência deste Tribunal para analisar a matéria; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO DE LIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Transferência De Apenado, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Apenado Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Indeferimento De Liminar

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Parties

FÁBIO DE LIMA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência de preso para cumprimento de pena em outra comarca/Estado
  2. 2 ausência de indicação da autoridade coatora
  3. 3 supressão de instância por não interposição de recurso administrativo/agravo regimental

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve supressão de instância: a defesa não exauriu a instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão singular), inexistindo decisão colegiada de origem a ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a competência deste Tribunal para analisar a matéria; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.