HC 1007071 - DECISAO

HC 1007071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso cabível, configurando supressão de instância ao formular novo pedido executivo diretamente ao Tribunal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a decisão de não transferir o apenado foi devidamente fundamentada, no âmbito da discricionariedade do juízo da execução e em observância ao interesse público sobre o interesse individual do sentenciado.

Parties
Paciente: VICTOR SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Apenado, Proximidade Familiar, Recambiamento, Supressão De Instância, Competência Da Execução Penal, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Apenado Proximidade Familiar Recambiamento Supressão De Instância +3 more

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Parties

VICTOR SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível
  2. 2 Direito do preso à permanência/transferência para unidade próxima à família
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso cabível, configurando supressão de instância ao formular novo pedido executivo diretamente ao Tribunal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a decisão de não transferir o apenado foi devidamente fundamentada, no âmbito da discricionariedade do juízo da execução e em observância ao interesse público sobre o interesse individual do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se