HC 1048225 - DECISAO

HC 1048225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para indeferir a transferência do apenado, enfatizando interesses de segurança pública e administração penitenciária que se sobrepõem ao pedido do preso.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO BRANCALHÃO CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Apenado, Habeas Corpus Substitutivo, Direito De Cumprimento De Pena Próximo Da Família, Fundamentação De Decisões Administrativas, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Administração Penitenciária Transferência De Apenado Habeas Corpus Substitutivo Direito De Cumprimento De Pena Próximo Da Família Fundamentação De Decisões Administrativas +1 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO BRANCALHÃO CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a transferência de preso é matéria administrativa e não direito absoluto
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de pedido de transferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para indeferir a transferência do apenado, enfatizando interesses de segurança pública e administração penitenciária que se sobrepõem ao pedido do preso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se