HC 983883 - ACORDAO

HC 983883 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na determinação de transferência; a medida está em conformidade com o art. 18, inciso VI, da Lei nº 14.751/2023 e com a jurisprudência do STJ e STF sobre a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA LIMA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência De Apenado, Prisão Especial, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus, Remição De Pena, Conveniências Da Administração Penitenciária
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Apenado Prisão Especial Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Reformatio in Pejus Remição De Pena +1 more

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Parties

JACKSON DA SILVA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de apenado ex-policial militar para presídio comum determinada de ofício pelo Tribunal de Justiça Militar, sem prévia provocação do Ministério Público ou da unidade prisional, configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na determinação de transferência; a medida está em conformidade com o art. 18, inciso VI, da Lei nº 14.751/2023 e com a jurisprudência do STJ e STF sobre a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.